O que fazemos
- Análise do novo regime de participação privada em atividades primárias
- Constituição, governança e acordos de acionistas de empresas mistas
- Contratos de serviços, fornecimento, operação e cessão com a PDVSA e suas subsidiárias
- Regime de royalties, imposto integrado de hidrocarbonetos e incentivos fiscais
- Cláusulas de equilíbrio econômico, solução de controvérsias e arbitragem
- Gás natural, petroquímica e conformidade ambiental dos projetos
Quando nos consultar
- Avalia investir ou operar em exploração ou produção na Venezuela.
- Negocia ou renegocia um contrato com a PDVSA, uma subsidiária ou uma empresa mista.
- Presta serviços à indústria e precisa estruturar seus contratos e garantias.
- Quer entender o impacto fiscal e contratual da reforma de 2026.
Base legal
- Lei de Reforma da Lei Orgânica de Hidrocarbonetos (G.O. nº 6.978 Ext., 29-01-2026)participação privada (arts. 23 e 25), empresas mistas (art. 34), contratos para atividades primárias (art. 40), royalties de até 30% (art. 51) e imposto integrado de até 15% (arts. 55 a 57).
- Lei Orgânica de Hidrocarbonetos Gasosos (1999)atividades de gás não associado.
- Lei Orgânica do Ambientelicenças e obrigações ambientais dos projetos.
Perguntas frequentes
O que mudou com a reforma da Lei de Hidrocarbonetos da Venezuela de 2026?
A reforma mantém a propriedade estatal das jazidas, mas permite que empresas privadas domiciliadas na Venezuela realizem atividades primárias mediante contratos com empresas estatais, cria um contrato para operar por conta e risco próprios, simplifica a criação de empresas mistas, unifica vários impostos em um imposto integrado de até 15% da receita bruta e admite expressamente a mediação e a arbitragem. As normas fiscais entraram em vigor 60 dias após a publicação.
Qual é o royalty do petróleo na Venezuela?
Após a reforma de 2026, a participação do Estado a título de royalty é de até 30% dos volumes extraídos e não reinjetados. O Executivo fixa a alíquota de cada projeto e pode alterá-la para preservar seu equilíbrio econômico.
As disputas com empresas estatais podem ser resolvidas por arbitragem?
A reforma de 2026 permite que as controvérsias dos contratos sejam resolvidas nos tribunais venezuelanos ou por mediação e arbitragem, o que antes não estava expressamente previsto. A redação da cláusula (sede, regras, idioma, lei aplicável) é decisiva e deve ser negociada com assessoria.